Termos e Condições de Utilização

Onde está o Dr. Fernando? · Última atualização: junho de 2026

1. Identificação do prestador

McMinsky, Lda. ("MedicinUp")
NIPC: 517747120
Sede: Azinhaga da Cidade n.º 24A, r/c, 1750-063 Lisboa, Portugal
Email: mcminsky@gmail.com
Website: medicinup.com

2. Objeto

Os presentes Termos regem a utilização do serviço "Onde está o Dr. Fernando?", acessível em drfernando.medicinup.com (o "Serviço"). Ao iniciar a chamada simulada, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Natureza do Serviço — disclaimer médico

O Serviço é uma experiência lúdica e educativa sobre medição correta da pressão arterial.

ATENÇÃO — O QUE O SERVIÇO NÃO É:

• Não é um dispositivo médico nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR)
• Não emite diagnósticos médicos
• Não avalia clinicamente os valores que o utilizador eventualmente introduza durante a simulação
• Não substitui consulta, observação ou orientação de profissional de saúde qualificado
• Não constitui orientação médica personalizada

A figura do "Dr. Fernando" é uma personagem fictícia, dramatização artística inspirada num médico real (Dr. Fernando Martos Gonçalves, presidente da Sociedade Portuguesa de Hipertensão). A voz e o conteúdo foram criados para fins educativos. Nenhuma das frases proferidas constitui aconselhamento médico individualizado.

A tabela de classificação de valores de pressão arterial apresentada é material informativo de referência (Recomendações de Bolso 2018 da ESC, distribuído pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia), disponibilizada como biblioteca digital estática para autoavaliação do utilizador, sem que o sistema realize qualquer cálculo, classificação ou recomendação personalizada — em linha com o Guia MDCG 2019-11.

Em caso de dúvida sobre os seus valores de pressão arterial ou qualquer sintoma, contacte o seu médico assistente, a Linha SNS 24 (808 24 24 24) ou os serviços de emergência médica (112).

4. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Em cumprimento do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 ("AI Act"), o utilizador é informado de que o conteúdo áudio do "Dr. Fernando" é produzido artificialmente e não corresponde à voz real do médico que serviu de inspiração. Esta informação é mostrada de forma clara antes do início da chamada simulada.

5. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço apenas para fins pessoais, lúdicos e educativos
• Não utilizar o Serviço como base para qualquer decisão clínica
• Não tentar contornar mecanismos de segurança nem aceder a áreas restritas do sistema
• Não usar o Serviço para fins comerciais sem autorização escrita prévia da McMinsky

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Serviço — incluindo, sem limitação, áudios, scripts, design, código, gráficos, marcas e logótipos — é propriedade da McMinsky, Lda. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

• Áudios "Dr. Fernando": propriedade da McMinsky, Lda. Reprodução, redistribuição ou utilização em qualquer outro contexto sem autorização escrita prévia é expressamente proibida
• Tabela de pressão arterial: material de referência publicado pela European Society of Cardiology (Recomendações de Bolso 2018), distribuído pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia. Utilizado a título educativo
• Logótipo da Sociedade Portuguesa de Hipertensão (SPH): exibido a título de "Com o Apoio de" / referência institucional ao parceiro inspirador do conteúdo educativo

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em particular:

• Nenhuma voz do utilizador é gravada
• Os valores de pressão arterial que o utilizador insere durante a simulação NÃO são armazenados nos nossos servidores; ficam apenas no próprio dispositivo (browser) e são descartados ao fechar a página
• São registados apenas eventos anónimos de interação (checkpoints e duração), para fins estatísticos e de melhoria do conteúdo educativo

8. Limitação de responsabilidade

A McMinsky, Lda. não é responsável por:

• Decisões clínicas tomadas pelo utilizador com base no conteúdo educativo apresentado
• Indisponibilidade temporária do Serviço por motivos técnicos
• Conteúdo de sites externos a que o Serviço eventualmente remeta (ex.: site da Sociedade Portuguesa de Hipertensão)

Nos termos legais, a McMinsky responde apenas em casos de dolo ou culpa grave, com o limite máximo do valor pago pelo utilizador pelo acesso ao Serviço — que, sendo o Serviço gratuito, equivale a zero euros.

9. Suspensão e cessação

A McMinsky reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que tal confira ao utilizador direito a indemnização.

10. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização consta no topo do documento. A continuação da utilização após a publicação de alterações implica aceitação das mesmas.

11. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, e sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios (RAL), as partes designam como competente o Foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informa-se o consumidor da existência de entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.arbitragemdeconsumo.org
• Lista completa em www.consumidor.gov.pt

12. Contacto

McMinsky, Lda. — Azinhaga da Cidade n.º 24A, r/c, 1750-063 Lisboa
Email: mcminsky@gmail.com